Câmara Municipal de

Política de Privacidade de Dados - Câmara de Vereadores de Westfália

A Câmara de Westfália reconhece a importância da privacidade de dados pessoais e, em cumprimento à Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), apresenta a seguir informações sobre como é realizado o tratamento de dados pessoais.
Esta Política de Privacidade de Dados (PPD) aplica-se a todos os sítios de Internet, sistemas e aplicativos operados pela Câmara de Westfália e descreve as práticas adotadas quanto aos dados coletados em formulários físicos ou digitais.

1. Tratamento de Dados Pessoais

Cumprindo o art. 23, inciso I, da LGPD, a Câmara divulga informações sobre a previsão legal, finalidade, procedimentos e práticas utilizadas no tratamento de dados pessoais.
A coleta de dados pessoais ocorre apenas quando necessária para a prestação dos serviços públicos, e sempre com base legal. Os dados são mantidos em sigilo e utilizados exclusivamente para as finalidades informadas ao titular.

2. Dados Coletados

Incluem, entre outros:

Nome, e-mail, telefone, CPF ou outros dados fornecidos via formulários;

Endereço IP, geolocalização, navegador utilizado, páginas acessadas e tempo de navegação (via cookies).

3. Uso dos Dados

Os dados são utilizados para:

Prestação de serviços públicos;

Atendimento de demandas e solicitações;

Cumprimento de obrigações legais;

Fins estatísticos e de melhoria da experiência do usuário.

4. Cookies

Utilizamos cookies para melhorar sua experiência. Você pode gerenciá-los nas configurações do seu navegador:

Google Chrome

Mozilla Firefox

Safari

Opera

Internet Explorer

Cookies essenciais não podem ser desativados, pois garantem o funcionamento básico do site.

5. Dados Sensíveis e de Crianças

Dados sensíveis só são coletados com consentimento específico, salvo exceções legais. Não coletamos dados de crianças ou adolescentes.

6. Consentimento

Solicitamos consentimento quando necessário. O titular pode revogar a qualquer momento, mediante solicitação.

7. Compartilhamento

Dados podem ser compartilhados:

Com base em obrigações legais;

Com prestadores de serviço públicos ou contratados, nos termos da LGPD.

8. Armazenamento e Eliminação

Os dados são armazenados com segurança e por tempo necessário ao cumprimento da finalidade legal. Após esse período, serão eliminados, conforme previsto na LGPD.

9. Segurança

Utilizamos criptografia SSL e outras medidas técnicas e administrativas para proteção de dados. O acesso é restrito a profissionais autorizados, que estão sujeitos a penalidades em caso de uso indevido.

10. Alterações

Esta Política pode ser atualizada a qualquer momento. Recomendamos a consulta periódica para ciência de possíveis mudanças.

11. Exercício de Direitos

Você pode exercer seus direitos garantidos pela LGPD, como:

Acesso, correção e exclusão dos seus dados;

Informação sobre compartilhamentos;

Revogação de consentimento;

Solicitação de anonimização ou bloqueio de dados.

12. Canais de Atendimento

Encarregada de Dados
Nome: Ana Sofia Büchele
Cargo: Diretora Legislativa
E-mail: [email protected]
Telefone: (51) 3762-4553
Endereço: Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488/ Bairro do Parque – Westfália/RS
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h

13. Atendimento Digital

Ouvidoria (Plataforma Fala.BR): https://falabr.cgu.gov.br/web/home

e-SIC (Acesso à Informação): https://camarawestfalia.rs.gov.br/esic

Atendimento presencial: Na sede da Câmara.

Legislação e Publicações

ANPD
Site da Autoridade Nacional de Proteção dos Dados.

Lei nº13.709/2018
Lei Geral de Proteção de Dados.

Lei n. 13.853/2019
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

Lei n. 14.010/2020
Artigo 20, prorroga o início da vigência dos dispositivos que tratam da aplicação das sanções administrativas e multas por infrações cometidas no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

Lei n. 12.527/2011
Lei que garante o acesso a informações.