Câmara Municipal de

Acesso à Informação

A Lei Municipal nº 1.016, de 24 de abril de 2013, regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Legislativo de Westfália, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).

O objetivo da legislação é assegurar a transparência da administração pública e garantir aos cidadãos o direito de obter informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal de Vereadores.

O acesso à informação é um direito de todos. A Câmara Municipal de Westfália reforça seu compromisso com a transparência e a participação cidadã.

Para solicitar informações, entre em contato conosco através do email [email protected] ou pelo telefone (51) 3762- 4553 . Atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 | 13h às 17h.

Acesse a Lei na íntegra:
Lei nº 1.016/2013 >> https://leismunicipais.com.br/a1/rs/w/westfalia/lei-ordinaria/2013/102/1016/lei-ordinaria-n-1016-2013?q=1016 <<