Institucional

Sobre a Câmara


O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores, composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos em pleito direto, pelo sistema proporcional. Segundo a Lei Orgânica Municipal de Westfália, as disposições gerais sobre o funcionamento da Câmara seguem as seguintes diretrizes:

Art. 14 - A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se, independente de convocação, à partir do dia 1º de fevereiro de cada ano, conforme estabelecido no Regimento Interno, para abertura da sessão Legislativa, funcionando ordinariamente até o dia 31 de dezembro.
§ único - Durante a sessão legislativa ordinária a Câmara funciona no mínimo duas vezes por mês.

Art. 15 - No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos vereadores, a Câmara reúne-se no dia 1º de janeiro para dar posse aos vereadores, prefeito, vice-prefeito, bem como eleger sua Mesa, a Comissão Representativa e as Comissões permanentes, entrando, após, em recesso.
§ único - No término de cada sessão legislativa ordinária, exceto a última da legislatura, são eleitas a Mesa e as Comissões para a sessão subseqüente, sendo possibilitada a reeleição do Presidente e demais membros ao mesmo cargo, por uma única vez.

Art. 16 - A convocação extraordinária da Câmara cabe ao seu Presidente, a um terço de seus membros ou ao Prefeito Municipal.
§ 1º - Nas sessões legislativas extraordinárias a Câmara somente pode deliberar sobre matéria da convocação;
§ 2º - Para as reuniões extraordinárias a convocação dos vereadores será pessoal e na forma expressa.

Art. 17 - Na composição da Mesa e das Comissões será assegurado, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.

Art. 18 - A Câmara Municipal funciona com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
§ 1º - Quando se tratar da votação do Plano Diretor, do orçamento de empréstimo, auxílio à empresa, concessão de privilégios e matéria que verse interesse particular, além de outros referidos por esta Lei e pelo Regimento Interno, o número mínimo prescrito é de dois terços de seus membros, e as deliberações são tomadas pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.
§ 2º - O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate, quando a matéria exigir presença de dois terços e nas votações secretas.

Art. 19 - As sessões da Câmara são públicas e o voto é aberto.
§ único - O voto é secreto somente nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 20 - A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado até 31 de março do ano seguinte.
§ único - As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, pelo prazo de (60) sessenta dias.

Art. 21 - Anualmente, dentro de (60) sessenta dias do início da sessão legislativa, a Câmara receberá, em sessão especial, o Prefeito, que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais e as contas públicas
§ único - Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor atos de interesse público, a Câmara o receberá em sessão previamente designada.

Art. 22 - A Câmara Municipal ou suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar secretários municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, para comparecerem perante elas a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação.
§ 1º - Independente de convocação, quando o Secretário ou Diretor desejarem prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas a qualquer Comissão, esta designará dia e hora para ouvi-lo.

Art. 23 - A Câmara pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, nos termos de Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, dois terços de seus membros. 

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