Câmara Municipal de

COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do município de Westfália. Composta por
nove vereadores eleitos pelo povo, tem o papel de representar os interesses da
comunidade e zelar pelo bom funcionamento da administração pública municipal.
Confira as principais funções da Câmara:

1. Função Legislativa
A Câmara cria, discute e vota leis que impactam diretamente a vida dos cidadãos, como:
Leis que organizam os serviços públicos;
Leis que tratam do orçamento e das finanças do município;
Leis que garantem direitos e deveres dos moradores.
2. Função Fiscalizadora
A Câmara acompanha e fiscaliza os atos do Prefeito e das secretarias municipais. Para
isso, pode:
Solicitar documentos e esclarecimentos;
Analisar e julgar as contas da Prefeitura;
Criar comissões para investigar irregularidades.
3. Função Administrativa
A Câmara organiza seu funcionamento interno e cuida da estrutura administrativa do
Legislativo, o que inclui:
Definir regras para seu funcionamento;
Gerir seu próprio orçamento;
Contratar e administrar seus servidores.
4. Função de Julgamento
Os vereadores podem julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e até mesmo seus colegas
parlamentares em casos de infrações político-administrativas, conforme determina a
legislação.
5. Função Representativa
Os vereadores são a voz da comunidade dentro do Poder Público.