Câmara Municipal de

Lei Municipal nº 1540/2019

Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do poder executivo, inclusive da administração pública indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e institui a ouvidoria-geral do poder executivo e o conselho de usuários de serviços públicos.