Câmara Municipal de

Lei Municipal nº 1141/2014

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Publicado em 21 de agosto de 2014
Categoria: Leis Municipais
Autoriza o poder executivo a implantar programa municipal de controle e erradicação da brucelose e tuberculose bovídea, de acordo com as normas do programa estadual de controle e erradicação da tuberculose e brucelose bovídea – procetube/rs e do programa nacional de controle e erradicação da brucelose e tuberculose – pncebt, do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento – mapa, indica recursos e dá outras providências.
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