Câmara Municipal de

Lei Municipal nº 0693/2009

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Publicado em 18 de junho de 2009
Categoria: Leis Municipais
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TEMPORARIAMENTE, POR UM ANO, COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO, UM MÉDICO DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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