Câmara Municipal de

Lei Municipal nº 0823/2010

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Publicado em 17 de dezembro de 2010
Categoria: Leis Municipais
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TEMPORARIAMENTE, MÉDICO PEDIATRA, MÉDICO GINECOLOGISTA, DENTISTA e FARMACÊUTICo E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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