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Lei Municipal nº 0840/2011

Publicado em 18 de março de 2011
Categoria: Leis Municipais
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE HABITE-SE, A RESPONSABILIDADE DA RETENÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E MÃO DE OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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