Câmara Municipal de

Lei Municipal nº 0859/2011

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Publicado em 27 de maio de 2011
Categoria: Leis Municipais
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ATUAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI FEDERAL Nº 101/2000.
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