Legislação
Lei Municipal nº 0862/2011
Publicado em 10 de junho de 2011
Categoria: Leis Municipais
Dispõe SOBRE NORMAS QUE REGULAMENTAM A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA A APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO SERVIÇO PÚBLICO, BEM COMO DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL ACOMETIDA A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos
Alexandre Grana 
Renato Gaspar Herbert 
Gilberto Pott 
Carlos Möllmann 
Sidimar Lindemann 
Evandro Ahlert 
Diego Radavelli 
Valério da Fonseca 
Anelise Grimm Horst
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