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Lei Municipal nº 0539/2007

Publicado em 22 de junho de 2007
Categoria: Leis Municipais
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO COMPOR E REALIZAR PARCELAMENTOS NA COBRANÇA DE DÉBITOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO COM VENCIMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2006.
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