Câmara Municipal de

Lei Municipal nº 266/2004

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Publicado em 20 de janeiro de 2004
Categoria: Leis Municipais
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE IMÓVEL PARA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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