Câmara Municipal de

Lei Municipal nº 269/2004

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Publicado em 6 de fevereiro de 2004
Categoria: Leis Municipais
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, objetivando estabelecer cooperação técnica nas áreas de Inspeção de Produtos de Origem Animal, Fiscalização e Defesa Sanitária Animal no Município, e dá outras providências.
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