Publicado em 5 de março de 2004
Categoria: Leis Municipais
Autoriza o Poder Executivo a criar no Quadro de Cargos em Comissão, mais duas vagas de Dirigente de Equipe, padrão CC-3, extingue uma vaga de Diretor de Departamento, padrão CC-5, e dá outras providências.