Câmara Municipal de

Lei Municipal nº 184/2003

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Publicado em 7 de fevereiro de 2003
Categoria: Leis Municipais
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com União Federal, através da Delegacia Federal da Agricultura no Rio Grande do Sul – DFA/RS, objetivando estabelecer cooperação técnica nas áreas de Inspeção de Produtos de Origem Animal, Fiscalização e Defesa Sanitária Animal no Município, e dá outras providências.
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