Câmara Municipal de

Lei Municipal nº 1691/2021

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Publicado em 3 de setembro de 2021
Categoria: Leis Municipais
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com União Federal, através da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), objetivando estabelecer cooperação técnica nas áreas de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no município, e dá outras providências.
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