Câmara Municipal de

Lei Municipal nº 1694/2021

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Publicado em 3 de setembro de 2021
Categoria: Leis Municipais
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE BIODIVERSIDADE – SEMA E DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIZ ROESSLER – FEPAM OBJETIVANDO O LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE MANEJO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM FORMAÇÕES FLORESTAIS E ECOSSISTEMAS ASSOCIADOS DO BIOMA MATA ATLÂNTICA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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