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Lei Municipal nº 1697/2021

Publicado em 17 de setembro de 2021
Categoria: Leis Municipais
ALTERA A LEI 1.617/2020 QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS e A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL DA ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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