Lei Municipal nº 013/2001
Publicado em 29 de janeiro de 2001
Categoria: Leis Municipais
Autoriza o Poder Executivo a celebração de acordos com servidores que exerçam atividades externas, de caráter obrigatório, para a utilização por estes, de seu veículo particular, na execução das tarefas que são Inerentes ao cargo que ocupam.
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