Lei Municipal nº 079/2001
Publicado em 8 de outubro de 2001
Categoria: Leis Municipais
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com união federal, através da delegacia federal da Agricultura no rio grande do sul – DFA/RS, objetivando estabelecer cooperação técnica nas áreas de Inspeção de Produtos de Origem Animal, Fiscalização e Defesa Sanitária Animal no Município, e dá outras providências.
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