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Lei Municipal nº 089/2001

Publicado em 3 de dezembro de 2001
Categoria: Leis Municipais
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO COMPOR E REALIZAR PARCELAMENTOS NA COBRANÇA DE DÉBITOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO ATÉ A DATA DE 31 DE DEZEMBRO DE 2000.
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