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Lei Municipal nº 170/2002


Publicado em 28 de novembro de 2002
Categoria: Leis Municipais
Dispõe sobre o cumprimento do estágio probatório de que trata o § 4º do art 41 da constituição federal, com a redação dada pela ec nº 19-98, aos professores efetivos transferidos do município de teutônia, e dá outras providências.
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