Publicado em 6 de setembro de 2002
Categoria: Leis Municipais
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO COMPOR E REALIZAR PARCELAMENTOS NA COBRANÇA DE DÉBITOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO no período de 1º de janeiro de 2001 até 31 de DEZEMBRO DE 2001.