Publicado em 4 de abril de 2023
Categoria: Leis Municipais
ALTERA A LEI 1402/2017 QUE CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (S.I.M.) E DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE WESTFÁLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.