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Lei Ordinária 2001/2023

Publicado em 21 de novembro de 2023
Categoria: Leis Municipais
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XI DO ARTIGO 5º DA LEI 1849 QUE INSTITUI AS TAXAS DE VISTORIA E DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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