Câmara Municipal de

Lei Ordinária 2022/2024

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Publicado em 5 de fevereiro de 2024
Categoria: Leis Municipais
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DA LEI 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE TRATA DA “RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e dá outras providências.