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Lei Ordinária 2163/2025

Publicado em 23 de maio de 2025
Categoria: Leis Municipais
ALTERA O ART. 11, O INCISO I DO ART. 12 E O ART. 13, CAPUT, DA LEI Nº 1.511/2018 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO.
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