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Lei Ordinária 2237/2025

Publicado em 7 de novembro de 2025
Categoria: Leis Municipais
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E O SEU RESPECTIVO FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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