Câmara Municipal de

Lei Ordinária 2238/2025

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Publicado em 7 de novembro de 2025
Categoria: Leis Municipais
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – RECONSTRUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE WESTFÁLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.