Lei Ordinária 2239/2025
Publicado em 7 de novembro de 2025
Categoria: Leis Municipais
ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS
PARA AVALIAÇÃO DOS MEMBROS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
WESTFÁLIA PARA FINS DE PROMOÇÃO NA
CARREIRA, REGULAMENTANDO A LEI
MUNICIPAL 2.234 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO.