Câmara Municipal de

Lei Ordinária 2345/2026

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Publicado em 7 de agosto de 2026
Categoria: Leis Municipais
ALTERA O ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.237, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMPI, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA – FUMPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.