Projeto de Lei nº 09 do Poder Executivo: altera a lei 1504 de 28 de dezembro de 2018 que “dispõe sobre o quadro de empregos do pessoal contratado, cria os empregos, estabelece o plano de pagamento, e dá outras providências”. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade de votos.
Projeto de Lei nº 10 do Poder Executivo: autoriza o poder executivo a criar créditos adicionais especiais no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) e dá outras providências. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade de votos.
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