Câmara Municipal de

Moção de Apoio 001/2023

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Data da Proposição: 13 de abril de 2023
Categoria: Moção
Vereador: Anelise Grimm Horst

Requer que o Congresso Nacional estude a possibilidade de propor Projeto de Lei Federal, visando a alteração da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, quanto aos critérios de cálculo da renda familiar per capita e parâmetros adicionais de caracterização


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