Câmara Municipal de

Projeto de Lei nº 020/2021

Categoria: Projetos de Lei - Executivo
Sessão Plenária: 6 de maio de 2021
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

Cria o conselho municipal de acompanhamento e de controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – fundeb de que trata a lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.