Categoria: Projetos de Lei - Executivo
Sessão Plenária: 1 de junho de 2021
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Dispõe sobre o afastamento da servidora gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo Coronavírus. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade de votos.
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