Câmara Municipal de

Projeto de Lei nº 033/2021

Categoria: Projetos de Lei - Executivo
Sessão Plenária: 1 de junho de 2021
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

Dispõe sobre o afastamento da servidora gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo Coronavírus. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade de votos.