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Projeto de Lei nº 045/2021


Categoria: Projetos de Lei - Executivo
Sessão Plenária: 2 de setembro de 2021
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

Projeto de Lei nº 45 do Poder Executivo: altera a Lei 1441/2017 que institui o Plano Diretor Participativo Sustentável Municipal – PDPS e dá outras providências. Ficou baixado, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.



Anexos
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