Câmara Municipal de

Projeto de Lei nº 046/2021

Categoria: Projetos de Lei - Executivo
Sessão Plenária: 2 de setembro de 2021
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

Projeto de Lei nº 46 do Poder Executivo: altera a lei 1.617/2020 que disciplina o parcelamento do solo para fins urbanos e a regularização fundiária sustentável da área urbana e dá outras providências. Ficou baixado, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.