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Projeto de Lei nº 098/2021


Categoria: Projetos de Lei - Executivo
Sessão Plenária: 2 de dezembro de 2021
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

Define as atualizações monetárias que tratam os artigos 61, §2º, 66 e 74 da Lei 1566/2019 e dá outras providências.



Anexos
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