Câmara Municipal de

Projeto de Lei nº 105/2021

Categoria: Projetos de Lei - Executivo
Sessão Plenária: 16 de dezembro de 2021
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

CONSOLIDA E ALTERA A LEI 1125/2014 QUE ESTABELECE NORMAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTICULARES, COM EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO, DEFINE FORMA DE INCENTIVO AOS SETORES PRODUTIVOS, FIXA A TABELA DE PREÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.