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Projeto de Lei nº 028/2023


Categoria: Projetos de Lei - Executivo
Sessão Plenária: 3 de abril de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

ALTERA A LEI 812/2010 QUE CONCEDE AUXÍLIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Anexos
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