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Projeto de Lei nº 040/2023


Categoria: Projetos de Lei - Executivo
Sessão Plenária: 8 de maio de 2023
Status: Retirado
Regime de tramitação: Normal

ALTERA A LEI 1566, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE WESTFÁLIA E ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.



Anexos
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