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Projeto de Lei nº 072/2023


Categoria: Projetos de Lei - Executivo
Sessão Plenária: 4 de setembro de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

ALTERA A LEI 1974/2023 QUE INSTITUI O
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – 2023
EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.



Anexos
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