Categoria: Projetos de Lei - Executivo
Sessão Plenária: 18 de setembro de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
ALTERA A LEI 1504 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
QUE “DISPÕE SOBRE O QUADRO DE EMPREGOS
DO PESSOAL CONTRATADO, CRIA OS EMPREGOS,
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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