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Projeto de Lei nº 094/2023


Categoria: Projetos de Lei - Executivo
Sessão Plenária: 20 de novembro de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XI DO ARTIGO 5º DA LEI 1849 QUE INSTITUI AS TAXAS DE VISTORIA E DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Anexos
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