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Projeto de Lei nº 108/2023


Categoria: Projetos de Lei - Executivo
Sessão Plenária: 18 de dezembro de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

autoriza o Poder Executivo a contratar visitador do PIM em caráter temporário e de excepcional interesse público e dá outras providências.



Anexos
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