Câmara Municipal de

Projeto de Lei nº 001/2024

Categoria: Projetos de Lei - Executivo
Sessão Plenária: 2 de fevereiro de 2024
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração pública municipal, da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, que trata da “responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, e dá outras providências.