Câmara Municipal - Westfália/RS

Projeto de Lei nº 028/2026

Categoria: Projetos de Lei - Executivo
Sessão Plenária: 16 de abril de 2026
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DISCIPLINA SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E O(S) CONSELHO(S) TUTELAR(ES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARLAMENTARES	VOTAÇÃO
PARLAMENTARES	Favorável	Contrário	Abstenção	Ausente
Alexandre Grana (PP)	X
Carlos Möllmann (PP)	x
Diego Antônio Radavelli (PP)	X
Evandro Ahlert (PSDB)	X
Gilberto Pott (MDB) PRESIDENTE	-
Pablo Diogo Rex Cardoso (MDB)	X
Renato Gaspar Herbert (PSDB)	X
Sidimar Lindemann (PSDB)	X
Valério da Fonseca (MDB)	X