Câmara Municipal de

Projeto de Lei nº 073/2026

Categoria: Projetos de Lei - Executivo
Sessão Plenária: 6 de agosto de 2026
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

ALTERA O ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.237, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMPI, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA – FUMPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.