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Projeto de Lei nº 077/2026


Categoria: Projetos de Lei - Executivo
Sessão Plenária: 6 de agosto de 2026
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

Autoriza o PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, INCLUIR META NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS e dá outras providências.



Anexos
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