Câmara Municipal de

Westfália

Categoria: Projetos de Lei - Executivo
Sessão Plenária: 17 de setembro de 2026
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO DE

VANTAGEM REMUNERATÓRIA, REFERENTE AO

ADICIONAL DE QUADRIÊNIO, CUJA CONTAGEM

OU PAGAMENTO TENHA SIDO SUSPENSO EM

DECORRÊNCIA DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS

PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020,

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos

084- Valores retroativos.pdf

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Evandro Ahlert

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